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Proteção de dados e abordagem baseada nos riscos

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A Ciência de dados e a IA moderna requerem a extração maciça de dados. Para a proteção dos titulares destes últimos, a UE adota uma abordagem cujo sucesso, porém, requer a consideração das respetivas (da abordagem) limitações e condições teóricas. Em geral, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, Art. 12.º – 15.º) exige o acesso dos titulares a informação significativa sobre a “lógica subjacente” à procura de dados pessoais, sobre o destino destes e como serão tratados; assim como a faculdade dos titulares objetarem à extração; em caso da admissão desta, o acesso ao resultado do tratamento da informação, e a possibilidade de requererem o seu apagamento ulterior. Mas, na prática, a prescrição de imperativos gerais não é suficiente. Além de grupos mais vulneráveis, em época de inovação tecnológica, a maioria de nós terá dificuldade em exercer aqueles acessos. Como, aliás, sugere o Relatório de 2024 (n. 4.1) sobre a aplicação do RGPD. Em compensação, esse Regulamento adota,...

A extração de dados e o problema da privacidade

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Uma reflexão ética sobre a IA, tal como esta se faz hoje, começará, logicamente, pelas condições de possibilidade dessa tecnologia. Além das que partilha com outras tecnologias – produção de energia elétrica etc. –, viso aqui uma condição que lhe é específica: a extração de quantidades maciças de dados. Como fotografias de rostos, tempos de abertura de uma página online, ou manobras de condutores nos seus automóveis. Seja apenas para lhes conferir significado conforme regularidades estatísticas que se reconheçam neles – pela Ciência de dados –; seja mesmo para que sistemas computacionais se ajustem em conformidade com essas regularidades, de forma a realizar melhores generalizações ou previsões em novas situações – aprendizagem automática desses sistemas. Essa extração é imprescindível a estas tecnologias. Mas facilmente viola direitos que se reconheçam às pessoas, singulares ou coletivas, sobre informações próprias a essas últimas. Ou seja, a implementação da IA pode enfrentar o p...

A inteligência das coisas “inteligentes” e o fazer destas (2)

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Para refletirmos eticamente sobre o que é feito, antes temos de reconhecer isso que se faz. Nestes reconhecimentos, distinguimos a natureza da obra ou o âmbito em que é feita, e o processo pelo qual é feita. Relativamente a algoritmos “inteligentes”, na crónica anterior delimitei o âmbito da sua obra no subconjunto não criativo da racionalidade inferencial, que por sua vez constitui um subconjunto do pensamento geral. Cabe agora explicitar a forma do seu processo, ou seja, conceber a inteligência que estes artefactos implementam. Comecemos pelos desiderata que deverão ser satisfeitos por qualquer conceção de inteligência que possa integrar um modo artificial. Talvez possamos concordar no requisito de que, pelo menos:            i .   A inteligência seja neutra em relação às estruturas que a implementem, sejam estas biológicas, inorgânicas, ou até nem físicas.          ii .    A inteligência em geral, assim, será con...

A inteligência das coisas “inteligentes” (1)

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Contra a tese da neutralidade moral da tecnologia, admiti aqui que as coisas (materiais ou virtuais) fazem algo. De forma que a condição moral do que fazem lhes é intrínseca. No entanto, essa condição pode ser balizada ou enquadrada conforme o âmbito daquilo que cada tipo de artefactos precisamente faz. No caso dos atuais algoritmos inteligentes, este âmbito é o da referência do predicado “inteligência”, cuja satisfação distingue esses artefactos. Bombe, Bletchley Park Para o esclarecermos – e assim podermos delimitar ou mesmo orientar uma abordagem ética a esta tecnologia –, julgo que uma entrada frutuosa será nos afastarmos do Alan Turing de 1950, quando propôs uma IA capaz de aprender simplesmente com base em muitos dados, após o sucesso da máquina de descodificação em Bletchley Park (e porventura contando com o drama íntimo pela reação social e institucional à sua homossexualidade). Para começarmos por retomar o artigo de 1936, em que o matemático e tecnólogo inglês argumentou ...

A moralidade dos artefactos e os algoritmos inteligentes

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Num raro momento de perplexidade moral, 007 , agente ao serviço de Sua Majestade, pergunta ao armeiro que lhe otimizara uma arma se essa profissão não o incomoda. Ao que o outro responde: “ Mr. Bond, as balas não matam. É o dedo que puxa o gatilho.” Esta cena de O Homem da Pistola Dourada foi a minha introdução à tese da neutralidade moral da tecnologia. Ponderosa, mas, creio, errada. Essa tese implica que a moralidade se reporta à agência ou capacidade de fazer algo e que os artefactos técnicos não têm agência. A primeira condição será pacífica, mas a segunda não. Em sentido forte, “agência” significa a capacidade de, perante comportamentos alternativos que sejam possíveis, escolher os valores para ponderar essas alternativas, aplicar os valores assumidos, decidir, e causar o comportamento correspondente. Se essa agência se verifica, pelo menos por ora, será exclusivamente humana. Já no sentido fraco de intervenção na determinação e promoção dos comportamentos, ainda que porventura...

Da inovação tecnológica tal qual se faz - 2 lições de um caso de estudo

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Em época de IV Revolução Industrial – com a introdução da IA, especialmente quando em convergência com a robótica, a IoT, as bioengenharias e as nanotecnologias nas nossas práticas sociais – em vista de mantermos algum controlo do processo a favor da maioria de nós (idealmente, de todos), temos de o acompanhar compreensivamente. Um tipo de raciocínio de que dispomos para o efeito é o da analogia com inovações tecnológicas anteriores. É certo que a força destas inferências naquele caso não será grande, uma vez que a força de uma analogia varia inversamente com o grau de novidade do termo em causa (do “análogo ao análogo”), e a IA capaz de aprendizagem é uma boa candidata ao título de maior novidade tecnológica desde as pedras lascadas. Mas, para evitar a volatilidade das especulações concetuais, não temos muito melhor do que esse tipo de inferências. Recorrerei, assim, ao  caso da substituição do sistema tradicional de ordenha e maneio do gado nos Açores, assente na energia humana e...

Sobre o design de sistemas sociotécnicos - a lição de um caso de estudo

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No auge dos últimos incêndios, o nosso PM anunciou o propósito de um plano, a vinte e cinco anos, de ordenamento da floresta e controlo dos fogos. Um sistema desses – tal como o sistema ferroviário que o governo anterior e não sei se este também ia(m) reformular, o sistema de saúde etc. – definem-se como sociotécnicos. Sistemas com (pelo menos) três classes de componentes: uma técnica, constituída pelos artefactos relevantes (ex. camiões-cisterna), cujos comportamentos são descritos pelas leis da natureza; uma componente social, constituída pelos operadores e pelos utilizadores, cujos comportamentos decorrem do cumprimento/transgressão por esses agentes das prescrições relativas a essa operacionalização e utilização; e a componente institucional destas regras prescritivas. Mas, a propósito de quaisquer grandiosos planos de tais sistemas, importa considerar a questão: o design de sistemas sociotécnicos pode, em geral, ser desenhado e implementado top-down, pela mão, digamos, de uma eq...

Como mostrar as horas pode ser diferente de mostrar as horas

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Há inúmeros estudos sobre a dimensão simbólica dos artefactos técnicos. As mais das vezes incidem sobre o significado que é atribuído aos artefactos pelos respetivos intérpretes conforme o contexto em que se encontram. Hoje, porém, introduzirei aqui essa dimensão em relação ao significado que a própria configuração do artefacto pode sugerir. E, a partir daí, como a utilização de um artefacto pode, por um lado, enformar ou configurar o mundo que surge ao utilizador do artefacto, e, por outro lado, contribuir para a determinação do modo como o utilizador existe e age nesse mundo. Para isso, descreverei comparativamente dois relógios: o Longines Flagship Heritage e o Tissot Le Locle Powermatic 80 . Esteticamente, creio que a maioria das pessoas julgará ambos belos. Tecnicamente, são comparáveis: ambos são automáticos, e indicam os mesmos parâmetros cronológicos (dia do mês, hora, minuto, segundos); o Le Locle é muito estável na precisão horária, mas o Flagship deverá sê-lo ainda um pouco ...

O funicular da Glória e a gestão de riscos

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foto Wikipédia Segundo a nota informativa do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários (GPIAAF), antes do relatório preliminar que este Gabinete anunciou para breve, a causa do acidente do funicular da Glória encontrar-se-á no rompimento do cabo de equilíbrio entre o peso dos dois veículos (cabines), na sua ligação à peça (trambolho) que o deveria fixar à secção inferior (leito) do respetivo veículo. Me parece, entretanto, que os principais pontos de investigação anunciados pelo GPIAAF descuram um ponto prévio crucial. Desde logo, essa causa não se encontrará na operacionalização pelo guarda-freio, o qual terá tido a competência de, em menos de um minuto e numa situação fisicamente instável e emocionalmente perturbadora, acionar os dois freios supostamente de segurança. Uma vez que nenhum dos principais pontos de investigação anunciados pelo GPIAAF se refere à competência ou até à deontologia profissional dos técnicos da manutenção, ign...

O pensamento técnico e os desafios ocidental e nacional

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Quando se fala em “tecnologia”, ocorrem-nos habitualmente objetos com utilidade prática – computadores, esferográficas… No entanto, aquele termo pode ser usado em outros sentidos. Um destes é o de uma forma de raciocínio – dito mais precisamente, “técnico” – e uma certa constituição dos conceitos como tais. Raciocínios da forma “Se se pretende x , e y é um meio eficaz, acessível e melhor do que as alternativas para se obter x , faça-se y ”. São raciocínios orientados por fins, e regulados por critérios de eficiência e oportunidade. Para o pensamento técnico, ou “instrumental”, que os implementa, conceitos como os que nomeiam aqueles objetos acima, ou hipotenusa, Portugal… não constituem representações de parcelas da realidade, e menos ainda nomes daquilo mesmo que há a considerar como real. Constituem antes ferramentas para a conceção do que se jogará em cada situação problemática, em vista da resolução destas últimas. Servem, pois, para organizar a experiência e orientar a ação. Prof...

2.º quartel do séc. XXI – que significado para “tecnologia”?

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Para orientarmos esta vinda à leitura desta página digital, precisaremos apenas de algum conceito como “computador”. Não precisamos de qualquer conceito englobante, como “tecnologia”. Em cada ação, bastam-nos os conceitos que a orientam com sucesso. Isso não significa que, mesmo em ações com interesses que se não reduzem ao próprio processo (i.e. mesmo em ações com objetivos práticos a atingir), devamos evitar o uso desses termos englobantes. Seguindo o exemplo dado, quando nos encontramos numa ação não como ler alguma página digital ou impressa concreta, mas de providenciar condições para as ações anteriores – ex. a promoção de literacia tecnológica –, facilitará não só a comunicação com os interlocutores, mas mesmo o pensamento prático que nos orienta, assumir um significado vago de “tecnologia” como nome de um conjunto, mal determinado, de coisas que, em cada ato de comunicação, pareça que nós, esses nossos interlocutores e eventuais terceiros admitimos reunir ali. Usamos então o te...

Antiqua et Nova: as inteligências humana e artificial

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A 28 de janeiro passado, a Igreja Católica publicou a Nota referida no título acima . Da autoria de dois Dicastérios, um dos quais, por sinal, tem como Prefeito o Cardeal português Tolentino Mendonça. O documento é rico e sugestivo a diversos títulos, mas, nestas linhas, abordarei apenas a comparação que tece entre o sentido de “inteligência” em relação a algoritmos artificiais (IA), e o sentido desse termo uma vez reportado ao ser humano. Respetivamente, nas secções II e III da Nota. Para apontar que o documento coloca as questões relevantes, mas que as desenvolve noutra pista que não a de uma justificação epistemologicamente legítima para as teses que se assumam. A primeira daquelas secções começa com a definição originária de J. McCarthy, em 1956, da IA como o que quer que faculte a uma máquina comportamentos que, se implementados por seres humanos, são classificados como inteligentes. Não sendo necessário que isso se processe do mesmo modo da inteligência humana. Os dois parágrafos...

Convergência das NBIC (II): “fusão”, “imersão”, “aumentação”

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À entrada desta nova meia década, lançando também o segundo quartel deste século, lembrei aqui a grande conveniência de atendermos às oportunidades e riscos não apenas das nanotecnologias, biotecnologias, tecnologias informáticas e ciências cognitivas (NBIC) isoladas, mas da convergência entre elas. Em cujo processo, como também apontei, estão implicadas instituições minhotas. Nestas linhas agora focarei um dos complexos de questões que se colocam nesse âmbito: em que é que nos constituiremos, que modo de ser humano estaremos a implementar, por um lado, ao utilizarmos as NBIC? E que mundo vivido, por outro lado, estaremos igualmente a implementar assim? É em conformidade às respostas a essas questões que deveremos responder a estas outras: como poderemos lidar com essas novas tecnologias sem alienar a nossa condição humana? Ou esta última é apenas um facto com 300.000 anos, sem valor intrínseco que obste a um avanço decidido rumo ao transhumanismo * ? Aquelas primeiras questões de...